Neste sábado, ECA completa 23 anos. Maioridade Penal está em pauta e profissionais da AIJ debatem o assunto.

"Desconhece o tema quem diz não haver, no Brasil, modalidade de punição ao menor infrator. Nesses 23 anos do ECA, devemos debater a real aplicação do que o Estatuto prevê tanto do direito quanto do dever", presidente da AIJ, Zaqueu Souza.

Cláusula pétrea da Constituição, portanto não pode ser modificada, a maioridade penal traz polêmicas, principalmente em um país onde mais de 90% da população é a favor de diminuí-la de 18 para 16 anos. “Muitas pessoas erram ao dizer que ‘lá fora’ é diferente. A maioria dos países adota legislações específicas, assim como é no Brasil. Aqui o menor também responde pelos seus crimes, mas até aos 18 anos é de maneira diferenciada”, explica Celi Facchini, gerente da AIJ.

EXEMPLOS INTERNACIONAIS. No início da década, Espanha e Alemanha reduziram a maioridade. Ao invés da diminuição nas taxas de crimes cometidos, aconteceu o crescimento da criminalidade. Os dois países reviram a decisão e a maioridade voltou a ser 18 anos. “Eles ainda implantaram medidas socioeducativas de 18 a 21 anos. Isso não é familiar?”, questiona Facchini.
Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida também nos EUA. O país aplicou em seus adolescentes, penas previstas para adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

"O adolescente que hoje rouba, mata, furta, enfim, que está no mundo do crime, não precisa que a maioridade penal seja colocada em prática, que mude as Leis, ele precisa que seus direitos sejam resguardados", assistente social, Grasiela Santos.

SISTEMA PENITENCIÁRIO. O consenso se dá na falha do sistema penitenciário brasileiro. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo com cerca de 500 mil presos e um déficit de quase 200 mil vagas. Marcela do Carmo Franco, assistente social do programa de acolhimento da AIJ, diz que é preciso ir além desse quadro. “Basta ver a taxa de reincidência. 70% dos presos comuns voltam a praticar crimes, já os menores com medidas socioeducativas tem reincidência inferior a 20%”, explica.
Apesar da enorme população carcerária, a sensação de impunidade ainda prevalece na sociedade. “Está claro que o problema não é ‘mais ou menos’ punição, mas o quadro social associado àquele que praticou o crime”, revela a psicóloga de formação e coordenadora socioeducativa da AIJ, Érica Viana.

"A redução representa um retrocesso na garantia de direitos, sobretudo criminalizando a pobreza e contrariando as conquistas", Marcela do Carmo Franco, assistente social do programa de acolhimento

AUTOR OU VÍTIMA? Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA.
Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de pessoas entre 12 e 18 anos.

"Não podemos confundir impunidade com imputabilidade. A partir dos 12 anos, o menor já é responsabilizado pelo ato contra a lei. E as medidas a serem tomadas estão previstas no ECA", coordenadora Érica Viana.

LEGITIMIDADE. Boa parte das autoridades ligadas ao assunto é contra a redução. O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, é enfático: "Sou contra. Quem achar que, com uma varinha mágica, vai resolver a questão da criminalidade, está escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem". O procurador Geral da República, Roberto Gurgel, segue na mesma linha: “a redução da maioridade não é a panaceia que muitos afirmam que irá resolver o problema”. Antonio Carlos Malheiros, desembargador  de São Paulo, foi categórico em uma palestra do STJ: ” diminuir a idade penal é inútil”. Já o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, afirma que “as causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais severas”. A Ordem dos Advogados do Brasil também já se posicionou severamente contra a redução. Por fim, Cardozo, em entrevista à FSP, conclui “Qualquer tentativa de redução é inconstitucional. É uma discussão descabida do ponto de vista jurídico”.

"A redução não resolve a questão, pois não ataca as causas da criminalidade. E se não enfrentarmos a causa, a solução proposta será apenas paliativa", presidente da OAB Paulínia, Dr Dauro Machado.