Malheiros afirma que redução da maioridade penal é “bobagem perversa”.

Em evento de comemoração aos 23 anos do ECA, nesta sexta, desembargador de SP falou sobre o tema.

Nessa manhã, Antonio Carlos Malheiros, desembargador e coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, participou de um evento de comemoração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no auditório da Prefeitura Municipal de Paulínia. Dr. Richard Pae Kim, juiz da Vara da Infância e da Juventude, e Dra. Marta Brandão  Pistelli, juíza de Direito, 2ª Vara do Foro Distrital de Paulínia, também compuseram a mesa.

Desembargador de SP, Antonio Carlos Malheiros, na Prefeitura Municipal de Paulínia

Ao falar sobre os avanços do Estatuto, o desembargador discorreu sobre o tema da redução da maioridade penal. O assunto voltou à pauta depois que o governador de SP, Geraldo Alckmin, propôs endurecimentos das punições voltadas aos menores.

Cláusula pétrea da Constituição, portanto não pode ser modificada, a maioridade penal traz polêmicas, principalmente em um país onde mais de 90% da população é a favor de diminuí-la de 18 para 16 anos. “Além de perversa, a intenção inconstitucional de reduzir a maioridade é inútil. Não passa de uma bobagem. E uma bobagem perversa”, afirmou o desembargador.

Atualmente, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo com cerca de 500 mil presos e um déficit de quase 200 mil vagas. “Não quero crer que, quem é a favor da redução é a favor de colocar nossos jovens em uma penitenciária convencional”, enfatizou. O índice de reincidência no sistema regular é de 70% ao passo que, nas medidas socioeducativas, nem 30% dos jovens voltam a cometer crimes. Sobre a criação de um novo sistema carcerário exclusivo para menores, o desembargador declarou: “Nós que não temos competência para adultos, vamos ter competência de criar um sistema para menores? Acredito que não”.

Em relação à proposta do governador Geraldo Alckmin, Malheiros considerou que criação de um sistema intermediário para jovens entre 18 e 21 anos, ainda dirigido pela Fundação Casa, é uma opção a ser pensada. Dr. Richard Pae Kim, juiz da Vara da Infância e da Juventude, também se posicionou sobre o tema. “Se lei resolvesse o problema, o Brasil seria uma maravilha. Temos Estatuto do Desarmamento e os bandidos continuam armados. Temos a lei do crime hediondo e a violência continua. Não é assim que se resolve o problema”, disse Kim.

Auditório da Prefeitura Municipal de Paulínia durante evento de comemoração 23 anos de ECA

O evento foi promovido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Paulínia, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social, e contou com a presença de 300 pessoas.